Novas Regras para Concursos Federais – Principais Mudanças





Trabalho voluntário poderá se tornar critério de desempate em concursos federais.

Publicada na última sexta-feira, dia 30 de agosto, no Diário Oficial da União, uma instrução normativa que estabelece novas regras para os concurso públicos em nível federal. Uma das principais novidades e que merece destaque é que, agora, poderão servir com um critério para o desempate nas seleções as horas que o candidato desenvolve uma atividade voluntária. Para que isso seja validado, é necessário que sejam apresentados os certificados com emissão pelas entidades habilitadas e com o selo de Acreditação em Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

Essa instrução normativa já trazia importantes regras no Decreto de número 9.739, do mês de março de 2019, e revogou a Portaria 450 do ano de 2002. A última citada estabelecia normas gerais para serem utilizadas como base em concursos públicos federais.




Com as alterações, alguns pontos foram modificados, entrando novas regras. Vale lembrar que, até o momento, eram considerados como critérios de desempate em concursos a idade de 60 anos ou superior e o melhor desempenho nas provas voltadas para os conhecimentos específicos. Também há editais, como o do INSS do ano de 2015, que trouxe o exercício de jurado, considerado como um serviço público de alta relevância.

Portaria 450: Como era?

De acordo com a Portaria 450, a validade de concursos públicos podia ser de até um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período contando a partir da data em que foi publicada a homologação do certame. Em relação ao provimento adicional, a mesma previa a nomeação de candidatos não convocados e classificados até o limite de 50% para mais do quantitativo relacionado ao original de vagas.


O valor cobrado para a inscrição no concurso era de, no máximo, 2,5% do valor que confere à remuneração inicial do emprego público ou do cargo que estava previsto no edital. É importante ressaltar que a Portaria se referia somente às carreiras de: advogado da União, procurador Federal, Assistente Jurídico e procurador da Fazenda Nacional da Advocacia-Geral da União; e ao cargo de diplomata, presente no Ministério das Relações Exteriores.

Para solicitar a autorização, o pedido deveria conter: a evolução de um quadro de pessoal referente aos últimos três anos, com as movimentações, os ingressos, aposentadorias e desligamentos, além de uma estimativa das jubilações nos próximos 3 anos; e dados sobre a situação de quantitativo de pessoas cedidas.

Instrução Normativa nº 2: Como fica?

Com as mudanças, o prazo da validade passou para dois anos, podendo também ser estendido por um vez pelo mesmo período, contando da data de publicação de homologação. O mesmo tem como previsão a nomeação dos candidatos aprovados excedentes até o limite de 25% de vagas que foram inicialmente previstas e autorizadas em edital.

Sobre o valor cobrado em inscrições, não houve qualquer menção feita ao assunto. Já sobre as carreiras inclusas na Instrução Normativa são: de diplomata, com atos realizados pelo então ministro de Estado de Relações Exteriores; advogado da União, procurador Federal e procurador da Fazenda Nacional, em atos que sejam realizados pelo advogado-geral da União; professor substituto e docente nas instituições federais de ensino; e polícia federal, com atos realizados por um diretor-geral da Polícia Federal. Para esse último, é fundamental ressaltar que os concursos serão realizados quando, do quantitativo total, o número de cargos com vagas seja de até 5%.

Com as mudanças, as autorizações precisam conter uma evolução maior do quadro de pessoas, sendo esse dos últimos cinco anos, bem como a estimativa de aposentadorias para o mesmo prazo. Além disso, é necessário constar a distribuição da coordenação geral (fundações ou autarquias) e de toda a força de trabalho do departamento, quando referente aos ministérios.

As outras regras se referem à: distribuição de força de trabalho nas unidades; quantitativo de empregados ou servidores cedidos nos últimos 5 anos; descrição e resultados dos indicadores estratégicos principais da entidade ou órgão, bem como metas e objetivos definidos; e encaminhamento de solicitações das autorizações em concursos públicos do Ministério de Economia até o dia 31 de maio de cada ano pelas entidades e órgãos.

Além dessas, a Instrução Normativa traz modificações no que se refere à portaria de 2002. As principais são: a entidade ou órgão, em caso de vacância originária em prazo de validade do concurso, poderá nomear a quantidade de candidatos necessários para o quantitativo de cargos previstos em edital, não dependendo da autorização do Ministério da Economia; a experiência profissional e escolaridade mínima que serão exigidos devem ser comprovados em ato de posse no cargo, não precisando ser feito na inscrição ou em suas etapas; o edital do certame terá a sua publicação no Diário Oficial da União com a antecedência de, no mínimo, 4 meses contando o dia da realização da prova; o edital deve permitir que o candidato, já no momento da inscrição, escolha a sua localidade de lotação para a vaga e o local de realização das provas; e, por fim, o candidato que for aprovado poderá solicitar à entidade ou órgão que é responsável pela realização do concurso a sua reclassificação.

Manteve-se a regra para a publicação de edital em um prazo máximo de 6 meses após a divulgação da portaria para a autorização da seleção. Conforme a instrução normativa, as regras da Portaria 450 seguirão sendo aplicadas em concursos que foram autorizados até o dia 1º de junho de 2019.

Kellen Kunz

Post Comment